Informações

 Validade dos documentos de identificação

A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bruxelas informa que no contexto da situação epidemiológica do coronavírus a validade dos documentos de identificação, nomeadamente do Cartão do Cidadão cuja data expire a partir de 24 de fevereiro de 2020  é excecionalmente prorrogada até dia 31 de dezembro de 2021, nos termos e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 22ª/2021, de 17 de março. Recorda-se ainda assim que todos os cidadãos portugueses têm a responsabilidade de assegurar que os seus documentos identificação pessoal permanecem validos.


 Deslocações a Portugal no quadro Covid-19 de 1 de dezembro de 2021 a 9 de janeiro de 2022

Tendo em conta o aumento do número de novos casos COVID-19 na União Europeia e em Portugal, o Governo português determinou que a partir do dia 1 de dezembro, todos os viajantes que pretendam entrar em Portugal continental por via aérea têm a obrigação de apresentar:

  • um comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN)/PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque; ou
  • um comprovativo de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 48 horas anteriores à hora do embarque; ou
  • Certificado Digital de recuperação COVID da UE.

Esta medida aplica-se a todos os viajantes a partir dos 12 anos, incluindo quem apresente um Certificado de vacinação completa COVID da UE.

Medidas a aplicar nas fronteiras terrestres no âmbito do combate à Covid-19

No âmbito das medidas de combate à pandemia da doença Covid-19 aplicadas às fronteiras terrestres, que vão manter-se abertas, o Governo determinou as seguintes restrições a vigorar a partir das 00h00 de dia 1 de dezembro de 2021:

1 – Todos os cidadãos oriundos dos países exteriores à União Europeia (UE) e dos países considerados de nível de risco vermelho ou vermelho escuro, quando não tenham Certificado Digital Covid da UE (CDCUE) nas modalidades de teste ou de recuperação, devem apresentar uma de duas alternativas:

  • Comprovativo laboratorial de teste PCR negativo realizado nas últimas 72 horas;
  • Comprovativo laboratorial de teste rápido de antigénio realizado nas últimas 48 horas e com resultado negativo.

2 - Os cidadãos oriundos dos países da UE considerados de risco baixo ou moderado devem ser portadores de CDCUE, nas modalidades de vacinação, teste ou recuperação.

3 - Os trabalhadores transfronteiriços - assim considerados por exercerem a sua atividade profissional até 30 quilómetros da fronteira - e os trabalhadores de serviços essenciais (como transportes de mercadorias e de passageiros, emergência e socorro, segurança e serviços de urgência) devem apresentar o Certificado Digital em qualquer das três modalidades.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão realizar operações de fiscalização aleatórias nos pontos de passagem fronteiriça. Quem não apresentar um dos certificados ou comprovativos atrás referidos é notificado para realizar um teste de despiste do vírus SARS-CoV-2 - a expensas próprias do cidadão - nos locais a indicar pelas autoridades de saúde, que devem situar-se num raio de 30 quilómetros do local da fiscalização e onde os cidadãos devem aguardar o respetivo resultado.

Quem não apresentar um comprovativo de teste à Covid-19 ou recuse fazer um dos testes referidos é sancionado com uma coima de 300 a 800 euros.

Veja aqui respetiva Resolução do Conselho de Ministros nº157/2021 e o Despacho n.º 11820-B/2021

Consulte o Portal das Comunidades Portuguesas Covid-19: Viagens - Alertas - Vai viajar? - Portal das Comunidades Portuguesas (mne.gov.pt) e o site do Turismo de Portugal https://www.visitportugal.com/pt-pt/content/covid-19-medidas-implementadas-em-portugal

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 Dias em que os serviços da Embaixada e da Secção Consular estarão encerrados:

01.01 (6ª feira) - Ano Novo
02.04 (6ª feira) - Sexta-feira Santa
05.04 (2ª feira) - Páscoa
25.04 (domingo) - Dia da Liberdade
13.05 (5ª feira) - Ascensão
24.05 (2ª feira) - Pentecostes
03.06 (5ª feira) – Corpo de Deus
10.06 (5ª feira) - Dia de Portugal
21.07 (4ª feira) - Dia Nacional da Bélgica
05.10 (3ª feira) - Implantação da República
01.11 (2ª feira) – Dia de Todos os Santos
11.11 (5ª feira) - Armistício
01.12 (4ª feira) - Restauração da Independência
08.12 (4ª feira) - Imaculada Conceição
25.12 (sábado) - Natal


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 Informa-se que de acordo com as orientações do Instituto do Registo e Notariado (IRN) é obrigatória a apresentação da carta pin no ato de levantamento do cartão de cidadão, sem a qual o referido documento não poderá ser entregue.


 Informa-se que o Centro de Atendimento Consular para a Bélgica deve ser contactado através do número telefone +32 2 290 08 83 e do formulário de contacto disponível no seguinte link - https://eportugal.gov.pt/web/centro-de-atendimento-consular/formulario

O horário de atendimento telefónico decorrerá todos os dias úteis entre as 09h00 e as 17h00 (hora da Bélgica).

Todos os contactos e pedidos de informações por parte dos utentes relativos à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bruxelas devem ser dirigidos para o número de telefone e/ou formulário de contacto acima indicados.